AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO - ASP

CNPJ nº. 00.085.092/0001-50

SGAS – Av. L2 Sul, Quadra 616, Conj. F, Lote 116/117 - 70.200-760 - Brasília – DF – Telefone: 61-3346.5933

 ESTATUTO SOCIAL

 
CAPITULO I

ENTIDADE, DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

Artigo 1º - A AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, denominada doravante pela sigla ASP, fundada em 23 de setembro de 1963 em Brasília – DF, é uma organização não governamental, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à promoção e inclusão social por meio de serviços socioassistenciais, educacional, cultural, esportiva e lazer, bem como capacitação profissional, e inclusão produtiva e com geração de renda, podendo atuar em todo território nacional, constituída por prazo indeterminado, com sede no SGAS – Av. L2 Sul, Quadra 616, Conjunto F, Lote 116/117 - 70.200-760 - Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.085.092/0001-50, com foro na Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, com o estatuto social primitivo registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Pessoa Jurídica sob o nº. 288, Livro nº. A3, à folha 234, no dia 19 de novembro de 1964, e última alteração arquivada sob o nº. 000060205, em 9 de abril de 2008, no mesmo cartório, regendo-se por este ESTATUTO, pelo Regimento Interno que adotar e pelas demais disposições legais vigentes aplicáveis.

Parágrafo Primeiro: A ASP é uma instituição independente de quaisquer vínculos político-partidário, filosófico ou religioso, fundamentado nos princípios da democracia, da cidadania e da convivência pacífica entre povos, credos e minorias. 

Parágrafo Segundo: A ASP poderá se organizar em tantas unidades prestadoras de serviços quantas forem necessárias para realizar a sua missão e os seus objetivos, em qualquer parte do território nacional.

Parágrafo Terceiro: Poderá associar-se a ASP toda e qualquer pessoa física e/ou pessoa jurídica, mediante apresentação de proposta junto a Diretoria Executiva e atendidas as condições estabelecidas neste ESTATUTO.

CAPITULO II

FINALIDADE E OBJETIVOS

A AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO tem por finalidade a assistência e o desenvolvimento social por meio da promoção humana e inclusão social, educacional, esportiva e produtiva em toda sua amplitude, atende crianças, adolescentes, jovens e adultos, além de famílias e indivíduos de baixa renda e/ou que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, visando sempre o fortalecimento familiar e comunitário, bem como a mobilização para o exercício de cidadania por meio de ações de articulação com parceiros para captação de recursos e execução dos serviços necessários.

Parágrafo Único: A ASP envidará ações no sentido de conscientizar e direcionar seus usuários para uma educação profissional pela sustentabilidade, utilizando um modelo político-pedagógico inovador, capacitando-a para superar os desafios do desenvolvimento de forma que possibilite melhorar a sua qualidade de vida e das futuras gerações, passando necessariamente pela qualificação de cidadão sob o ponto de vista social, profissional e ético, sendo a educação e capacitação profissional pela sustentabilidade parte integrante da finalidade da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO.

Artigo 3º - São objetivos da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO:

       Garantir e executar os princípios da Lei Orgânica de Assistência Social e seus dispositivos legais e normativos dela decorrentes, em consonância ao art.3º da LOAS.

a)      promover o atendimento socioassistencial, educacional e cultural de seus usuários, melhorando a qualidade de vida  visando assegurar o pleno exercício da cidadania e  promovendo  promoção e inclusão social                         

b)     prestar serviços socioassistenciais, culturais, esportivos e educativos a pessoas  que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, visando a sua capacitação, promoção social, pessoal e financeira, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

c)      orientar e capacitar  profissionalmente pessoas de ambos os sexos, no sentido de prepará-las,potencializando-as para o mercado de trabalho, com vistas à conquista da sua autonomia e provisão das necessidades básicas para segurança de sua sobrevivência com dignidade;

d)     orientar e instruir moral, ética e civicamente  aos seus usuários, de forma a ser útil à sociedade e a Pátria

e)      elaborar estudos e desenvolver projetos que visem manter e/ou melhorar a qualidade de vida da população usuária;

f)       implementar e fomentar o esporte como promotor de saúde e do bem estar físico, mental e convivência social;

g)      estimular projetos educativos  visando a capacitação e o treinamento, com foco no reaproveitamento de materiais que possam contribuir para os cuidados com o meio ambiente e promoção do desenvolvimento;

h)     promover estudos, debates, eventos, palestras, workshop, feiras, exposições, desfiles, oficinas, seminários, cursos, conferências, congressos, simpósios, nas áreas de interesse da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO;

i)        promover ações no combate ao analfabetismo, fomentar a capacitação,  o ensino profissional, vocacional, técnico, tecnológico, superior, médio e básico, observando a forma complementar de participação;

j)       promover a veiculação publicitária de caráter educativo, informativo e de orientação social;

k)     viabilizar recursos humanos capacitados para assegurar a execução das atividades, equipamentos adequados para o desenvolvimento dos projetos, programas, iniciativas, planos de ações e mobilizações concernentes a este ESTATUTO;

l)        ofertar cursos de capacitação profissional visando a inclusão produtiva e geração de renda;

m)   comercializar, junto ao mercado consumidor, os produtos oriundos dos cursos de qualificação profissional e das oficinas de produção objetivando a manutenção desses serviços e geração de renda aos usuários atendidos.

n)     buscar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais com vistas a contribuir para a garantia de direitos  e o exercício de cidadania dos seus usuários;

o)      proceder levantamento, organização e sistematização de informações e dados referentes à promoção sócio-educacional, esportiva, cultural, saúde, lazer e questões afins;

p)     promover intercâmbio técnico e cientifico com entidades publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, ligadas à promoção sócio-educacional e qualidade de vida;

q)     fortalecer os vínculos com crianças, jovens e adolescentes tendo por foco a constituição de espaço de convivência familiar e comunitária que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

CAPITULO III

FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

FUNCIONAMENTO

Artigo 4º - A AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO observará no desenvolvimento das suas atividades os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ética, economicidade e eficiência, sendo, também, isento de quaisquer preconceitos ou discriminações, não admitindo controvérsias da raça, credos religiosos, cor, gênero ou político-partidários em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 5º - A ASP não remunerará os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva, não sendo permitida a distribuição de lucros ou dividendos a qualquer título ou sob pretexto algum, sendo que eventuais superávits de quaisquer exercícios financeiros serão destinados à consecução de suas finalidades, objetivos estatutários e aplicados integralmente no país.

Artigo 6º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 7º - A ASP poderá aceitar auxílios, doações, contribuições, subvenções, bem como firmar convênios, termos de parceria e contratos de quaisquer naturezas, nacionais ou internacionais, com organismos ou entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes com seus objetivos, nem comprometam sua independência.

Parágrafo Único: Nos projetos, serviços, convênios e contratos, que exijam a participação de algum membro associado, a Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Deliberativo, poderá fixar remuneração dentro do orçamento do projeto, observados os valores do mercado, sem ônus para a sociedade, devendo ser observadas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a atenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência de participação no respectivo processo decisório.

SEÇÃO II

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Artigo 8º - São órgãos integrantes da estrutura administrativa da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO 

I.       Assembleia Geral:

a)      Assembleia Geral Ordinária – A.G.O.

b)     Assembleia Geral Extraordinária – A.G.E.

II.    Conselho Deliberativo

III. Conselho Fiscal

IV. Diretoria Executiva

Parágrafo Primeiro: Os mandatos dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como da Diretoria Executiva, são de 03 (três) anos, coincidentes, permitida a reeleição, iniciando no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro.

Parágrafo Segundo: Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como da Diretoria Executiva, deverão ser associados há, pelo menos, 06 (seis) meses, preferencialmente com experiência diretiva e conhecimentos dos objetivos da ASP, quites com suas obrigações de associados. Em casos excepcionais e desde que reconhecidos os serviços prestados semelhantes ao objeto da ASP, poderá ser dispensado o tempo de filiação pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta subscrita por 05 (cinco) associados.

Parágrafo Terceiro: É vedada a participação simultânea de associado na qualidade de membro em mais de um órgão administrativo ou fiscalizador da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO.

Parágrafo Quarto:Qualquer membro do Conselho Deliberativo poderá ser chamado a colaborar na Direx e no caso de ser  convidado a participar   da Diretoria Executiva, poderá, desde que  se afaste temporariamente do seu cargo no Conselho,ficando preservada a sua  vaga para  o caso de seu retorno. 

Parágrafo Quinto: Perderá o cargo na Diretoria Executiva ou de membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, aquele que se candidatar a mandato eletivo, sendo permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho da entidade, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

SEÇÃO III

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 9º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária é o órgão máximo de deliberação da ASP, com poderes para decidir sobre todos os assuntos e tomar as providências que julgar necessárias à sua defesa e desenvolvimento e suas deliberações vinculam todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 10º - Poderão participar das Assembleias todos os associados em dia com suas obrigações sociais e financeiras, com direito a voz e voto.

Artigo 11 - Compete à Assembleia Geral:

I.             zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e deliberar sobre sua alteração com o concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes;

II.          eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, bem como destituí-los;

III.       deliberar sobre as contas, balanços e relatórios da Diretoria Executiva, após o parecer prévio do Conselho Fiscal;

IV.       julgar, em instância superior, os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e da Diretoria Executiva;

V.          exercer qualquer poder não expressamente atribuído a outro órgão;

VI.       deliberar justificadamente e por 2/3 (dois terços) dos presentes sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da ASP, bem como dar destino a seu patrimônio;

VII.    deliberar sobre o plano de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva, após parecer prévio do Conselho Deliberativo;

VIII. deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IX.       deliberar sobre a concessão de título de associado benemérito, por proposta do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva;

X.          deliberar sobre os assuntos que forem levados ao seu conhecimento, satisfeitas as prescrições legais, estatutárias e regimentais;

XI.       deliberar sobre contratação de auditoria externa

Parágrafo Único: As deliberações de que tratam os incisos I, II, IV e VI deste Artigo só poderão ser tomadas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados em condições de votar.

Artigo 12 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou por 1/3 (um terço) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais e financeiros, que compõem o quadro social da ASP, mediante carta registrada ou protocolada aos associados, ou e-mail, ou edital afixado na sua sede social ou publicado em jornal de grande circulação no Distrito Federal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Assembleia, contendo a pauta da reunião, local, data e hora.

Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral será realizada na sede da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO ou, excepcionalmente, em outro lugar de fácil acesso para os associados.

Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos integrantes do quadro social em condições de votar e em segunda convocação, uma hora após a primeira, para quaisquer deliberações, necessitando da presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos associados.

Parágrafo Terceiro: O associado poderá se fazer representar na Assembleia Geral por procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para deliberar e votar nos assuntos pautados, desde que o procurador seja também associado e esteja em dia com as suas obrigações perante a ASP, não podendo o procurador representar mais de 1 (um) associado.

Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, na segunda quinzena do mês de janeiro, para deliberar sobre o que trata os incisos II, III e VII do Artigo 11, e extraordinariamente, sempre que convocada, para deliberação dos demais incisos constantes no mesmo Artigo, de acordo com o disposto no Artigo anterior.

Parágrafo Único: As Assembleias Gerais, Ordinária e Extraordinária, poderão ser realizadas na mesma data e hora.

Artigo 14 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, aberto ou secreto, a critério do presidente da Assembleia, após ter ouvido o plenário, exceto o que dispõe em contrário este Estatuto.

Artigo 15 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, e na ausência deste, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, o qual, não estando presente, será representado por um dos membros da Diretoria Executiva indicado pela Assembleia.

SEÇÃO IV

 CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 16 – O Conselho Deliberativo da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, compõe-se de   05 (cinco) a 20 (vinte) membros, sendo eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Primeiro: Farão parte do Conselho Deliberativo, na qualidade de membros natos, independente de eleição, permanentemente, os ex-presidentes do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva que cumpriram todo o prazo dos seus mandatos e que não estejam impedidos conforme disposições estatutárias, não sendo considerados para a quantidade de vagas por eleição. 

Parágrafo Segundo: Em caso de renúncia coletiva dos membros do Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, por intermédio do seu Presidente, convocará a Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias, para eleição do novo Conselho, o qual terá mandato igual ao período restante do mandato dos membros renunciantes.

Parágrafo Terceiro: O Conselho Deliberativo somente poderá funcionar com a quantidade mínima de 05 (cinco) membros. No caso de quantidade inferior, causada por renúncia ou impedimentos, será convocada Assembleia Geral Extraordinária, para eleição dos membros que faltarem, em consonância com o disposto no parágrafo anterior.

Parágrafo Quarto: O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, obrigatoriamente, ou nos prazos fixados pelo Regimento Interno, e extraordinariamente sempre que se apresentar matéria urgente e inadiável, mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros, sendo seus atos registrados em Livro de Atas.

Parágrafo Quinto: As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, de 05 (cinco) dos seus membros.

Parágrafo Sexto: Após a eleição do Conselho Deliberativo, os membros eleitos escolherão entre si o Presidente, o Gerente Executivo, Secretário e no caso de renúncia ou impedimento deles, será feita nova escolha dentre os membros remanescentes.

Artigo 17 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I.            aprovar o Regimento Interno da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, elaborado pela Diretoria Executiva;

II.          eleger o Presidente da Diretoria Executiva, ou seja, o Presidente da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, dentre os associados em pleno gozo dos seus direitos, no mês da assembleia em que foi eleito do ano no qual terminar o mandato da Diretoria Executiva;

III.       assumir a presidência da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, na pessoa do seu presidente, em caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria Executiva, providenciando, no prazo de 30 (dias), convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição dos novos membros, com mandato pelo prazo igual ao período restante do mandado dos membros renunciantes;

IV.       emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;

V.          deliberar e aprovar o Plano Anual de Atividades da ASP, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;

VI.      examinar o Relatório de Atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação financeira da ASP, em cada exercício;

VII.    responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

VIII. deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste ESTATUTO e no Regimento Interno;

IX.       examinar e deliberar sobre a política assistencial, objeto da ASP;

X.          referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;

XI.       propor a concessão de título de sócio benemérito;

XII.    aprovar ou não a contratação de assessoria jurídica pela Diretoria Executiva;

XIII. encaminhar a Diretoria Executiva sugestões que julgue de interesse para o desenvolvimento da instituição.

SEÇÃO V

 CONSELHO FISCAL

Artigo 18 – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, cujos participantes serão associados, preferencialmente, com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites com suas obrigações sociais, composto por 03 (três) membros efetivos e até 3 (três) membros suplentes.

Parágrafo Único: Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal os parentes entre si até o segundo grau em linha reta ou colateral, bem como dos membros da Diretoria Executiva.

Artigo 19 – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Artigo 20 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ASP, cabendo-lhe zelar pela gestão econômica e financeira da entidade;

Artigo 21 - Em sua primeira reunião, deverá eleger um Presidente, dentre os seus membros efetivos, para coordenar os trabalhos.

Artigo 22 – O Conselho Fiscal poderá se utilizar de assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.

Artigo 23 - Compete ao Conselho Fiscal:

I.       reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por maioria de seus membros, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos forem necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular, sendo seus atos registrados em Livro de Atas;

II.    opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, mensalmente;

III. requisitar ao Diretor Administrativo-Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ASP;

IV. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V.    convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

VI. fiscalizar a administração econômica, financeira, contábil e gestão patrimonial, monitorando os procedimentos financeiros e controles internos, bem como sugerir ações e diretrizes de atuação à Diretoria Executiva;

VII.          recomendar à Diretoria Executiva, auditoria externa independente e pronunciar-se sobre o relatório de auditagem sempre que julgar necessário, assegurando o correto cumprimento de gestões financeiras e contábeis da entidade;

VIII.       observar os princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras neste mister nas prestações de contas da Diretoria Executiva.

SEÇÃO VI

 DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 24 - A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela execução da atividade fim, da administração e da parte técnica da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, cabendo-lhe dirigi-la de acordo com este ESTATUTO, com o seu Regimento Interno e Leis vigentes, e será composta pelos seguintes cargos:

I.       Presidente;

II.    1º Vice-Presidente;

III. 2º Vice-Presidente;

IV. Diretor Administrativo-Financeiro;

Parágrafo Primeiro: O Presidente da Diretoria Executiva, ou seja, o Presidente da ASP será indicado pelo Conselho Deliberativo, sendo de sua responsabilidade a nomeação dos demais membros da Diretoria Executiva, devendo submetê-los à aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo: Não poderão ser nomeados, simultânea, sucessiva ou alternadamente, para os cargos da Diretoria Executiva da ASP: cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 1º grau, e funcionários quando no exercício do cargo ou cedidos.

Parágrafo Terceiro: Os associados nomeados para cargos da Diretoria Executiva deverão apresentar no ato da posse cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, declarações de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da ASP, cópia de parecer favorável da prestação de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de ter participado de Diretorias anteriores, e declaração, sob as penas da lei, de poderem ser nomeados nos termos do parágrafo 2º  deste Artigo.

Parágrafo Quarto: Os Diretores não serão responsáveis, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, mas responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agirem por culpa ou dolo.

Parágrafo Quinto: Não poderão ser nomeados para cargos da Diretoria Executiva, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, bem como associados que ocupam cargo, emprego ou função pública, sejam de livre provimento ou efetivo.

Parágrafo Sexto - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, registradas em Livro de Atas e devidamente comunicadas aos associados. O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.

Parágrafo Sétimo – No caso de vacância de qualquer cargo, o mesmo será assumido por outro Diretor, interinamente, e cumulativamente com o cargo que exerce, por indicação do Presidente, e a falta deste será suprida pelo 1º Vice ou 2º Vice-Presidente, sempre com anuência do Conselho Deliberativo, até que seja nomeado novo Diretor ou Diretoria Executiva.

Parágrafo Oitavo – Qualquer membro do Conselho Deliberativo poderá ser chamado a colaborar e participar da Diretoria Executiva, desde que se afaste temporariamente do seu cargo no Conselho, ficando preservada a sua vaga para o caso do seu retorno.

Artigo 25 - Compete à Diretoria Executiva:

I.             elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias do início do exercício, o Plano Anual de Atividades da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; 

II.          executar a programação anual de atividades da entidade;

III.       elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo o relatório anual, com balanço financeiro e patrimonial, contendo o demonstrativo de receitas e despesas acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;

IV.       reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V.          regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da ASP;

VI.       administrar de forma inovadora e empreendedora as iniciativas, planos de ações e todas as atividades da ASP;

VII.    implementar gestão de recursos humanos, recrutar e selecionar colaboradores, definir cargos, funções e remunerações;

VIII. autorizar a abertura de escritórios, representações e sucursais no Brasil e no exterior, ouvido o Conselho Deliberativo;

IX.       implementar formas criativas de arrecadar fundos e verbas necessárias ao funcionamento e auto-sustentação da entidade;

X.          dirigir e administrar a AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, em conformidade com as disposições Estatutárias, Regimento Interno e Leis vigentes;

XI.       deliberar e executar quaisquer obras, reparos ou consertos imprescindíveis às atividades da ASP;

XII.    propor alteração no Estatuto Social, submetendo ao Conselho Deliberativo;

XIII.  decidir sobre propostas de admissão ou de exclusão de sócios;

XIV. deliberar sobre parcerias com instituições de caráter público ou privado;

XV.    propor fusão ou incorporação de outras instituições em Assembleia convocada especificamente para esse fim, com anuência do Conselho Deliberativo;

XVI. convocar Assembleias Gerais em conformidade com este ESTATUTO;

XVII.    elaborar o Regimento Interno da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO e submetê-lo ao Conselho Deliberativo;

XVIII. aprovar as diretrizes de aplicações financeiras;

XIX. decidir sobre os casos omissos, ad referendum do Conselho Deliberativo;

XX.    deliberar sobre a assinatura de convênios, contratos e congêneres;

XXI. contratar e demitir colaboradores;

XXII.    movimentar e controlar contas bancárias e pagamentos da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO e elaborar prestação de contas;

XXIII. decidir sobre todas as ações necessárias à realização dos objetivos da ASP,  devendo ser distribuídas entre seus membros de acordo com a oportunidade e conveniência, não restringindo suas ações às áreas estanques de suas denominações;

XXIV. promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

XXV.    promover reuniões culturais, científicas e encontros sociais;

XXVI. respeitar e fazer respeitar o presente ESTATUTO e o Regimento Interno da ASP;

XXVII.                     estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis, e recebimento de doações, considerando sempre o custo/benefício e após ouvido o Conselho Deliberativo;

XXVIII.                  estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes, ouvido o Conselho Deliberativo;

XXIX. dar conhecimento ao Conselho Deliberativo, na primeira reunião deste, das penalidades aplicadas aos seus associados;

XXX.    alienar bens imóveis, observado o disposto no Inciso VIII do Artigo 11º deste ESTATUTO;

XXXI. contratar serviços profissionais de terceiros, pessoa física ou jurídica, sempre que necessários, nas áreas administrativa, técnica, jurídica, contábil, fiscal e auditoria, com anuência do Conselho Deliberativo;

XXXII.                     nomear Comissões e Grupos de Estudos para finalidades específicas;

XXXIII.                  criar setores de apoio aos trabalhos da Diretoria Executiva, com a finalidade de auxiliar e agilizar a realização dos objetivos da ASP, tais como: assessorias, secretarias, departamentos, escolas, oficinas de iniciação profissional e produção, etc., os quais serão ocupados por profissionais selecionados, com vínculo empregatício e com remuneração compatíveis com o mercado, e que tenham conhecimentos e experiências nas áreas correspondentes, com anuência do Conselho Deliberativo.

Artigo 26 - Compete ao Presidente:

I.             representar a AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO judicial e extra-judicialmente;

II.          nomear os demais membros da Diretoria Executiva, dentre os associados em pleno gozo dos seus direitos, submetendo-os para aprovação do Conselho Deliberativo;

III.       assegurar o pleno funcionamento dos serviços e objetivos da ASP nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho Deliberativo;

IV.       cumprir e fazer cumprir este ESTATUTO, Resoluções, Instruções Normativas e Regimento Interno;

V.          convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;

VI.       assinar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, cheques e demais títulos que impliquem movimentos de valores da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, firmar documentos que importem responsabilidade ou obrigações à instituição, inclusive abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, escrituras, autorização de pagamento, recebimento, quitações, notas promissórias e outros;

VII.    assinar, com o Diretor Administrativo-Financeiro, atas e documentos da ASP;

VIII. demitir e contratar colaboradores com o consentimento da Diretoria Executiva;

IX.       autorizar as despesas e investimentos, determinando os respectivos preços, termos e condições;

X.          deliberar, excepcionalmente, em caráter emergencial, ad referendum da Diretoria Executiva;

XI.       organizar e coordenar o desenvolvimento e expansão da ASP;

XII.    propor a concessão de título de associado benemérito;

XIII. assinar convênios e/ou contratos de parceria, protocolo de intenções e demais documentos relacionados com os objetivos sociais da ASP;

XIV. preparar as reuniões da Diretoria Executiva;

XV.    assinar com o Diretor Administrativo-Financeiro, os instrumentos de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, móveis e direitos reais;

XVI. instalar, prover e supervisionar assessorias, departamentos, oficinas e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;

XVII.    representar a ASP em reuniões, conferências ou congressos de caráter social ou educativo, condizentes com o objetivo da instituição, ou nomear representantes para isso;

XVIII. controlar e registrar os resultados dos eventos realizados pela ASP destinados a reunir fundos para os projetos da entidade;

XIX. orientar as atividades da Diretoria Executiva

Parágrafo Único: O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo 1º Vice-Presidente ou pelo 2º Vice-Presidente.

Artigo 27 – Compete ao 1º Vice-Presidente e ao 2º Vice-Presidente:

I.       substituir o Presidente em seus impedimentos, cumulativamente com suas funções;

II.    exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

III. colaborar com o Presidente, coordenando os trabalhos internos da entidade;

IV. participar das reuniões de Diretoria Executiva e das Assembleias.

Artigo 28 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

I.                   participar e secretariar as reuniões da Diretoria Executiva  e lavrar suas atas;

II.                organizar a Diretoria Executiva e manter em ordem os serviços de correspondência;

III.             ler nas reuniões as atas e os expedientes;

IV.             acompanhar as exigências legais mantendo a Diretoria Executiva informada;

V.                compilar todas as notícias das atividades da entidade para que possam ser publicadas;

VI.             providenciar a organização interna da ASP, seus arquivos, registros de documentos e demais incumbências concernentes à administração;

VII.          providenciar o organograma da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO e apoiar na elaboração do Regimento Interno;

VIII.       elaborar a escala salarial e descrição de cargos, para aprovação do Presidente;

IX.             conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos administrativos da ASP;

X.                elaborar estudo e propor os valores das contribuições dos associados e alterações;

XI.             arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO;

XII.          elaborar a previsão orçamentária, fluxo de caixa, contas a pagar e a receber, e submetê-las à aprovação da Diretoria Executiva;

XIII.       pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

XIV.       assinar juntamente com o Presidente, cheques e demais títulos que impliquem movimentos de valores da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, firmar documentos que importem responsabilidade ou obrigações à instituição, inclusive abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, escrituras, autorização de pagamento, recebimento, quitações, notas promissórias e outros;

XV.          apresentar os balancetes mensais à Diretoria Executiva, o relatório anual da situação financeira e a prestação de contas, com notas explicativas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo as informações complementares sempre que lhe forem solicitadas;

XVI.       manter a escrituração contábil da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas rigorosamente dentro dos prazos legais, observando as normas contábeis vigentes, sob a responsabilidade de contador habilitado;

XVII.    conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria, tributos e encargos sociais, e à contabilidade, nos prazos da Lei;

XVIII. zelar e aplicar o numerário da ASP em estabelecimentos bancários de reconhecida idoneidade, a critério da Diretoria Executiva

XIX.       manter em caixa, como fundo rotativo, a importância máxima de 2 (dois) salários mínimos para atendimento de despesas imediatas de pronto pagamento;

XX.          organizar o balanço financeiro do exercício findo que, examinado pelo Conselho Fiscal e aprovado pela Diretoria Executiva, deverá ser encaminhado para o órgão fiscalizador competente;

XXI.       fazer articulações com órgãos públicos e privados para consecução dos objetivos da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO;

XXII.    estabelecer contatos com pessoas que possam vir a se interessar pela ASP, dando a conhecer suas finalidades, com o escopo de recrutar novos associados e angariar recursos;

XXIII. organizar as promoções sociais destinadas a reunir fundos para os projetos da ASP;

XXIV. controlar e registrar os resultados dos eventos realizados pela ASP destinados a reunir fundos para os projetos da entidade;

XXV.    supervisionar a execução dos convênios firmados com o poder público, a aplicação correta dos recursos e providenciar a elaboração das prestações de contas dentro das regras estabelecidas;

XXVI. supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da ASP;

XXVII. ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da ASP;

XXVIII.                  supervisionar as escolas profissionalizantes, centro de iniciação profissional e de produção das parcerias;

XXIX. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, tanto sobre o aspecto da iniciação profissional quanto o da administração empresarial das unidades de produção, compatibilizando-as aos interesses da instituição;

XXX.    responsabilizar-se pela gestão administrativa da ASP;

XXXI. organizar planos de trabalho interno, em colaboração com a Presidência;

XXXII.                     instalar, prover e supervisionar assessorias, departamentos, oficinas e coordenadorias que julgar necessárias, com anuência do Presidente, para consecução das atribuições e dos objetivos da Diretoria Administrativo-Financeira e da ASP

CAPITULO IV

ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I

QUADRO SOCIAL

Artigo 29 – A AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO é constituída por número ilimitado de associados, que se identifiquem com os seus ideais e se disponham ao cumprimento das suas disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo Único: Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais e fiscais da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO.

Artigo 30 – A AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO possui as seguintes categorias de associados:

       I.      FUNDADORES – são os associados que participaram da fundação da ASP e que subscreveram a Ata da Assembleia Geral de constituição da instituição;

    II.      CONTRIBUINTES – são os associados, devidamente cadastrados que, na forma deste ESTATUTO, contribuem mensalmente em dinheiro para a entidade, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da ASP, firmando termo de adesão de associado, por proposta de um associado;

 III.      BENEMÉRITOS – são as pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho Deliberativo ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam serviços relevantes à AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, não tendo direito a voto e não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes.

Parágrafo Primeiro: O ingresso de pessoas físicas e jurídicas, como sócios contribuintes, será precedido de indicação por escrito de associado da ASP.

Parágrafo Segundo: Qualquer associado poderá ser excluído do quadro social, por iniciativa própria, mediante solicitação por escrito a Diretoria Executiva; em caso de morte – os direitos do associado não se transferem a terceiros; por falta grave; e também pelo atraso no pagamento das contribuições mensais, por tempo superior a 3 (três) meses, sem qualquer motivo justificável.

SEÇÃO II

DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 31 - São direitos assegurados aos Associados Fundadores e Contribuintes, quites com suas obrigações sociais:

a)      participar das Assembleias, votar e ser votado em qualquer nível ou instância estatutária da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO;

b)     receber as publicações e comunicações oficiais da ASP;

c)      propor à Diretoria Executiva a formação de comissões para analisar questões de interesse da instituição;

d)     solicitar reconsideração das decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva em assuntos que lhe digam respeito ou de seu interesse;

e)      sugerir e propor ações e projetos para serem desenvolvidos, dentro do escopo da ASP;

f)       ter acesso à documentação técnica, atividades e as dependências da ASP;

g)      propor candidatos à eleição de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como da Diretoria Executiva;

h)     participar de todos os eventos organizados pela ASP;

i)        convocar Assembleia Geral, mediante requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos associados;

j)       apoiar, divulgar, propor ações, eventos, programas e propostas ligadas aos objetivos da ASP;

k)     Ficam isentos da contribuição social os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva que, em sendo associados Contribuintes, estiverem no pleno exercício dos respectivos mandatos.

SEÇÃO III

OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

Artigo 32 - São deveres dos associados da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO:

a)      trabalhar em prol dos objetivos da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, respeitando e acatando os dispositivos estatutários e regimentais, zelando pelo seu bom nome, agindo com ética profissional e honradez;

b)     pagar pontualmente as contribuições pecuniárias e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;

c)      tomar parte nas Assembleias Gerais, acatar, cumprir e fazer cumprir as suas decisões e os dispositivos deste Estatuto e do Regimento Interno;

d)     participar de comissões, comitê ou grupos de trabalho, quando designado pela Diretoria;

e)      defender integralmente o pleno exercício da cidadania, o direito de todos à saúde, à assistência sócio-educacional, aos esportes, o respeito a todas as formas de vida, o respeito à liberdade de opinião e a diversidade sociocultural, a solidariedade, o diálogo entre os povos, a paz e os direitos humanos;

f)       participar de atividades ecológicas, culturais, científicas e ações em saúde, apoiadas e reconhecidas pela ASP;

g)      comparecer e prestigiar as solenidades programadas pela ASP;

h)     informar, por escrito, à Diretoria Executiva, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências.

SEÇÃO IV

PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS

Artigo 33 - Os associados da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO, em todas as suas categorias e modalidades, poderão ser punidos por iniciativa da Diretoria Executiva e por denúncia de associado, mediante ocorrência apurada por comissão especial, conforme dispõe o presente ESTATUTO, desde que contrariem qualquer um dos dispositivos estatutários e regimentais.

Artigo 34 -  As penalidades a que se refere o caput do Artigo anterior consistem em:

I.                   Advertência, para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho Deliberativo, e será aplicada pelo Presidente da ASP;

II.                 Suspensão, do direito de votar e de ser votado, pelo prazo de 5 (cinco) anos para cargos eletivos da ASP;

III.             Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio da ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, estatuto, regimento e resoluções da ASP.

Parágrafo Primeiro: A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, com o aval da Assembleia Geral, para punir faltas muito graves.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas infrações contra o presente ESTATUTO, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão ou exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para a Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

Parágrafo Terceiro: A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo Quarto: Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela Diretoria Executiva da ASP, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentação de defesa, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo Quinto: Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Sexto: O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.

CAPÍTULO V

RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 35 - Os recursos financeiros da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO serão constituídos por:

I.       contribuições, doações, legados e heranças dos associados, de entidades públicas e privadas, pessoas jurídicas ou físicas, nacionais ou estrangeiras, por campanhas e eventos promovidos;

II.    termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder público para financiamento de projetos na área de atuação;

III. contratos de aluguéis de espaços, contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e estrangeiras;

IV. recebimento de direitos autorais e vendas de produtos, cujo lucro será totalmente revertido para consecução dos objetivos estatutários e aplicado integralmente na consecução do seu objetivo social;

V.    rendimento de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

VI. receitas eventuais provenientes da realização de eventos, de órgãos públicos ou privados e entidades nacionais e internacionais;

VII.          vendas de produtos gerados pela ASP.

Parágrafo Único: As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionaiss

CAPÍTULO VI

PATRIMÔNIO

Artigo 36 - O patrimônio da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos da dívida pública ou privada, marcas, patentes e publicações.

Artigo 37 – A ASP não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Artigo 38 - O patrimônio da entidade só poderá ser permutado, onerado ou alienado com autorização expressa da Assembleia Geral, desde que não haja impedimentos legais;

Artigo 39 - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos recebidos em doação ou por meio de convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são considerados bens permanentes da ASP e inalienáveis, salvo autorização expressa do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro: A renda líquida, descontadas as despesas com manutenção e recursos humanos, relacionadas à administração do prédio, oriunda da locação das áreas do Bloco A do Complexo Linea Vitta, deverá ser utilizada exclusivamente para atender as atividades fim da ASP.

Parágrafo Segundo: Fica proibida, a qualquer pretexto e sob quaisquer circunstâncias, a alienação do Bloco A do Complexo Linea Vitta, em parte ou no seu todo.

Artigo 40 - Em caso de dissolução da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO o seu patrimônio será destinado, por proposta da Diretoria Executiva, a uma ou mais entidades congêneres ou afins,devidamente registrada no CNAS, ou a Entidade pública conforme estabelecido no inciso IX,art.3º, do Decreto 2.536 de 1998 e deliberação da Assembleia Geral.

Parágrafo Único: Ocorrendo a perda da qualificação de entidade da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n° 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO e seus registros nos órgãos competentes  

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 41 - A prestação de contas da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO observará, no que couber, as seguintes normas:

I.             observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II.          a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, do INSS e do FGTS, colocando-as à disposição para exame de qualquer cidadão;

III.       realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em Regimento Interno;

IV.       a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal;

V.          nas prestações de contas serão incluídas Notas Explicativas sobre os fatos relevantes e realizações da Diretoria Executiva;

VI.       a prestação de contas da Diretoria Executiva será feita anualmente, observando o ano civil, devendo ser apreciada na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na segunda quinzena do mês de janeiro do ano subsequente.

CAPÍTULO VIII

ELEIÇÕES

Artigo 42 - De 3 (três) em 3 (três) anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

Artigo 43 -  A eleição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo  10 (dez)  dias antes da Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo Primeiro: A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da ASP até 20 (vinte) dias úteis antes das eleições, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela Comissão Eleitoral, exceto se for chapa única.

 Parágrafo Segundo: Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da ASP há pelo menos 6 (seis) meses, preferencialmente com experiência diretiva concernente ao objeto da entidade, quites com suas obrigações de associados.

Parágrafo Terceiro: É vedada a participação de funcionários da ASP na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.

Artigo 44 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela ASP por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da mesma.

Artigo 45 - A eleição será realizada, de 3 (três) em 3 (três) anos, na primeira quinzena do mês de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá em dia útil da 1ª (primeira) semana do mês de janeiro do ano seguinte.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 46 - Os membros da Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

I.             malversação ou dilapidação do patrimônio da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO;

II.          grave violação deste ESTATUTO e/ou do Regimento Interno;

III.       abandono do cargo;

IV.       perda da condição de associado;

V.          candidatar-se a mandato eletivo;

VI.       empossado em cargo, emprego ou função pública, para os membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro: A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo: Toda punição a Conselheiros e Diretores da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado amplo direito de defesa e o contraditório, e será julgado pela Assembleia Geral, convocada exclusivamente para este fim.

Parágrafo Terceiro: Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas dos órgãos de administração da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO.

Artigo 47 - A sociedade será dissolvida apenas nos casos da lei e por decisão da Assembleia Geral, expressa pela maioria de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, sendo seus bens patrimoniais destinados à Assembleia Geral para indicar o liquidante.

Artigo 48 – A ASP adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir  a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Artigo 49 – A sede social poderá ser cedida para atos e solenidades de fins sociais ou culturais, a critério da Diretoria Executiva.

Artigo 50 – Os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva não poderão praticar atos de liberalidade à custa da entidade, não lhes sendo lícito contrair ou conceder empréstimos, hipotecar, empenhar ou alienar bens patrimoniais sem a expressa autorização da Assembleia Geral.

Artigo 51 - Os componentes do Conselho Deliberativo, a título de cooperação, poderão ser designados para participarem de grupos de estudos ou comissões, de comum acordo com a Diretoria Executiva.

Artigo 52 - Serão estabelecidos em regulamento o DIPLOMA, INSÍGNIA e outras DIGNIDADES a serem conferidos aos membros do Conselho Deliberativo e associados que se destacarem, bem como aos Beneméritos. 

Artigo 53 – O presente ESTATUTO foi aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 19 de março de 2009, e alterado na Assembleia Geral do dia 28 de abril de 2011, entrando em vigor nesta data e poderá ser alterado mediante proposta apresentada por associados, membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, desde que a alteração seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim.

Artigo 54 - Os casos omissos no presente ESTATUTO serão dirimidos pela reunião conjunta do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, com força estatutária no que não colidir com este ESTATUTO, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil
 

 Brasília, 28 de abril de 2011.


NATANRY LUDOVICO LACERDA OSORIO

Presidente da AÇÃO SOCIAL DO PLANALTO - ASP

 

 ARTHUR LIMA GUEDES

OAB-DF 18073